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Serviço Público, que Futuro?

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SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES – QUE FUTURO? ASSEMBLEIA DA

n.º 1370 2007, e da Lei n.º 52 2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e que impõe a contratualização regra geral por concurso público de todos os serviços públicos de transporte de passageiros e compensações por obrigações de serviço público até dezembro de 2019.

SERVIÇOS PÚBLICOS

pois não é a natureza ou a essência da atividade que tipifica um serviço como público, prevalece a vontade política na classificação de algumas atividades como serviços públicos e outras não. Sendo assim, serviço público é o que o direito brasileiro define como tal.

SERVIÇO PÚBLICO: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

2 É preciso ter presente no espírito que a expressão serviço público, na França, de onde se originou, apresentou se com duas distintas funções: uma a de “fundamento” ade quado do próprio Estado. efeito, em “Léon Duguit”, fundador da chamada Escola do Serviço Público”, é neste sentido que é utilizada.

SERVIÇOS PÚBLICOS E DELEGAÇÃO

O serviço público tem sua regulamentação e controle sempre a cargo do Poder Público, independentemente da modalidade de prestação. Assim, se uma organização privada passa a prestar determinado serviço público e, por qualquer motivo, venha a sucumbir, a assunção do ônus caberá ao Estado, que é o responsável pela garantia