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As Reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... reservas, podem ser consultados em .conventions.coe.int. Apenas fazem fé as versões inglesa e francesa da Convenção. Esta ... à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e liberdades de outrem.

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da União Europeia

da União Europeia, tal como enumerados no Preâmbulo. No que diz respeito à União Europeia, a presente Convenção aplica se no território em que o Tratado da União Europeia é aplicável, na aceção do artigo 52. o desse Tratado e do ar tigo 355. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Euro peia.

As Reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

pre o livro As Reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem de Maria José Teixeira de Morais Pires em Bertrand.pt. .

Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo | Portal

Declarações e reservas: ... Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 133 2015, DR I, n.º 196, de 07 10 2015) Avisos: Aviso de 12 03 1982 torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção.