PDF Constituição Brasileira & Tribunal de Justiça do Mercosul

Constituição Brasileira & Tribunal de Justiça do Mercosul

Constituição

A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.

Constituição da República Federativa do Brasil

Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6 94, pelas Emendas Constitucionais n 1 92 a 91 2016 e pelo Decreto

Constituição brasileira de 1988 – , a

Pela primeira vez, uma Constituição brasileira define a função social da propriedade privada urbana, prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que, interferindo no direito de propriedade (que a partir de agora não mais seria considerado inviolável), teriam por objetivo romper com a lógica da especulação imobiliária.

Constituição da República Federativa do Brasil

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Constituição de 1988 Direito InfoEscola

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou Constituição de 1988, é a atual Carta Magna do Brasil.Ela é sétima constituição do país e a sexta de sua república, bem como a última a consolidar a transição de um regime autoritário (Ditadura Militar, 1964 85) para um democrático (Nova República, 1985 atual).Elaborada por uma Assembleia Constituinte de 559 ...