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A Função Jurisdicional no Sistema GATT/OMC

A função jurisdicional e o Poder Judiciário no Brasil

A função executiva é de formulação de políticas governamentais e sua implementação, de acordo com a as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. A função jurisdicional é de aplicação das normas, por um órgão independente do Estado, em caso de falta de entendimento surgido no seio da sociedade.

Função jurisdicional do Estado: direitos e deveres dos

A partir da teoria de tripartição dos poderes de Montesquieu e de sua posterior flexibilização por meio do sistema de freios e contrapesos, o presente ensaio tem por objetivo a análise constitucional da função jurisdicional do Estado.

A Estrutura Jurisdicional brasileira

A função jurisdicional, que se realiza por meio de um processo judicial, é de aplicação das normas, em caso de litígios surgidos no seio da sociedade. Esses choques são solucionados pelos órgãos do Poder Judiciário com fundamento em ordens gerais, abstratas, que são ordens legais, constantes de leis, de costumes ou de simples padrões.

A função jurisdicional no sistema GATT OMC

Tese de doutoramento, Ciências Jurídico Económicas (Direito Internacional Económico), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2011

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