PDF" Lei da Propriedade Industrial do Brasil / Brazilian Industrial Property Law: Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 | Law 9.279 of May 14, 1996 - Bilíngue/Bilingual Português - Inglês

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Presidência da República Palácio do Planalto

Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua se mediante: I concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

Propriedade Industrial

Neste vídeo abordarei os conceitos de Propriedade Industrial e de seus subgêneros: invenções, modelos de utilidade, marcas e desenho industrial. Este sub ramo da Propriedade Intelectual é ...

Lei da Propriedade Industrial COMENTADA (LEI Nº 9 279 96

Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245 91; Lei de Falências – Lei nº 11.101 05; Lei de Alienação Parental – Lei nº 12.318 10; Lei da Propriedade Industrial – Lei nº 9.279 96; Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846 13; Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610 98; Batalha da Vida; Autores; Artigos; Notícias; Anuncie. Quem Investe ...

Ministério da Indústria | Legislação Vigente

Anteprojecto de Lei da Propriedade Industrial . Ministério da Indústria. o alto patrocínio da Casa Civil do Presidente da República, o Ministério da Indústria realiza no dia 23 de Novembro, sexta feira, às 8h:00, no Hotel Epic Sana, a Conferência de...

RESUMO: Direito de Propriedade Industrial Trechos do Livro

A publicação a que se refere a LPI é feita na Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicação oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Perceba­se que a publicação é ato importantíssimo para o procedimento do pedido da patente, uma vez que é

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