PDF Os Princípios Unidroit, o Conceito do Direito e a Arbitragem Internacional

Os Princípios Unidroit, o Conceito do Direito e a Arbitragem Internacional

LAURO GAMA JR OAS

que sirvam a uma adequada classificação dos Princípios do UNIDROIT.11 Por isso, o conceito de soft law é o que melhor exprime a natureza jurídica dos Princípios, embora a expressão pareça enigmática para o civilista de tradição ibérica, pertencente a um país periférico como o Brasil.

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O produto deve ser encaminhado com todos os seus componentes e na mesma embalagem em que foi recebido. Devido ao estoque limitado das mercadorias, não é possível trocar os produtos, apenas devolvê los e solicitar a restituição do valor pago.

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Os Princípios UNIDROIT, o conceito do direito e a arbitragem internacional MADRI | BARCELONA | BUENOS AIRES | SãO PAULO Tradução do Capítulo 2 do livro Allgemeine Vertragsgrundregeln als Vertragsstatut, traduzido por Amely Dütthorn, AbrAhAm lincoln ferreirA De morAiS e ninA côrteS DA veigA em cooperação com o autor.

Os princípios do UNIDROIT aplicáveis aos contratos

Os Princípios do UNIDROIT encontram se abertos a diversas utilizações, tanto institucionais como privadas. Contudo, eles não serão usados em substituição nem supletivamente ao direito nacional, pois seu propósito consiste em aplicar o direito nacional, levando se em consideração na sua interpretação os Princípios do UNIDROIT.

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Na tradução aqui apresentada, o autor mostra como a arbitragem internacional se integra ao sistema hierárquico de normas descrito por Hans Kelsen, que permite reconhecer os Princípios Unidroit como direito aplicável aos contratos internacionais não só diante dos tribunais de arbitragem. Tradução